O Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), lançou, na manhã desta terça-feira (07), no Palácio Anchieta, o programa Regularize Capixaba, que vai permitir a negociação permanente entre devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa e a administração pública estadual. O novo programa foi desenvolvido pela PGE e já pode ser utilizado pelos contribuintes interessados.
Os acordos poderão ser feitos em duas modalidades: individualmente, a qualquer tempo; ou por meio de adesão a editais temáticos. O primeiro edital foi divulgado hoje, durante a solenidade de lançamento do programa, e vai contemplar empresas que foram autuadas por omissão de receita, constatada pela divergência dos dados informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito e aqueles informados pelos contribuintes ao Fisco.
Os requerimentos para solicitar a negociação deverão ser feitos pelo sistema de processos eletrônicos do Estado, o e-Docs, e direcionados ao Núcleo de Transação Tributária da PGE. Para acessar o sistema e todas as demais informações sobre o programa basta entrar no site da PGE e clicar no menu “Regularize Capixaba”.
O procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, destacou a importância do novo programa, ressaltando suas características e vantagens: “Com mais essa ferramenta de consensualidade, estamos, de uma só vez, desafogando o Poder Judiciário, promovendo um ambiente de negócios saudável no Estado e contribuindo para o aquecimento da economia capixaba com a geração de mais renda e empregos.”
O Regularize Capixaba permite o requerimento de acordos individuais independente da publicação de quaisquer editais, desde que os débitos dos devedores sejam superiores a R$ 1 milhão. “Esse, diferente do Refis, é um programa permanente e destinado tanto a empresas, quanto a pessoas físicas”, assinalou Amaral.
”Esse programa é mais um passo importante para que a gente tenha um Estado eficiente. Desde que assumimos o Governo, fizemos um processo de desburocratização e na modernização da nossa legislação. O Estado se modernizando, se preparando cada vez para o futuro e para ser mais eficiente, você cria um bom ambiente de negócios para que todos queiram estar no Espírito Santo. Estou feliz com esse passo e lançando o primeiro edital para as empresas inscritas”, afirmou o governador.
O secretário de Estado da Fazenda, Benício Costa, também comentou sobre a iniciativa. “O lançamento do programa Regularize Capixaba representa um grande avanço na missão de promover a conformidade fiscal. A resolução consensual de débitos contribui para a preservação da arrecadação, com menor custo e maior agilidade”, resumiu.
Durante o evento, o atual procurador-geral do Estado informou que deixará o cargo. A função passará a ser exercida pelo procurador do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga. “Quero agradecer ao doutor Jasson pelo seu trabalho e também todo o comprometimento durante todo esse período que esteve à frente da Procuradoria-Geral do Estado. Para nós é bom ter gente comprometida com as questões do Estado, como até agora e será com o doutor Iuri”, disse o governador.